Witzel sanciona lei que proíbe corte de água, gás e luz por falta de pagamento durante pandemia.

Decreto publicado em uma edição extra do Diário Oficial prevê também que as concessionárias possibilitem o parcelamento dos débitos.

O governador Wilson Witzel, sancionou uma lei que proíbe a interrupção do fornecimento de água, gás e energia elétrica por falta de pagamento, no estado do Rio durante a pandemia do coronavírus.

O decreto foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial e prevê também que as concessionárias possibilitem o parcelamento dos débitos após o período de restrições devido à pandemia.

Segundo o decreto, a medida se estende aos microempreendedores individuais e às pequenas empresas. Além disso, também fica suspensa a incidência de multas ou juros por atrasos nos pagamentos dos serviços públicos.