Greve dos caminhoneiros-Temer assina decreto que autoriza Forças Armadas a requisitar veículos particulares

O presidente Michel Temer assinou um decreto neste sábado, 26, que autoriza o poder público a requisitar “veículos particulares necessários ao transporte rodoviário de cargas consideradas essenciais”. Publicado em edição extra do Diário Oficial, o decreto diz que a requisição pode ser feita por “autoridades envolvidas nas ações de desobstrução de vias públicas” prevista em decreto 9.382 assinado na sexta-feira, 25.

O texto diz que caberá ao Ministro da Defesa determinar os condutores desses veículos “desde que possuam a habilitação específica exigida pela legislação de trânsito”. Poderão ser requisitados a conduzir servidores de qualquer órgão ou entidade da administração pública e militares das Forças Armadas. O decreto entra em vigor neste sábado.

O decreto se baseia no artigo 5°, Art. 5, inc. XXV  da constituição federal, que assegura ao poder público a requisitar bens quando há perigo iminente ao patrimônio público.

Com informações:

Leia a íntegra do decreto: “DECRETO Nº 9.385, DE 26 DE MAIO DE 2018 Autoriza a requisição de veículos particulares necessários ao transporte rodoviário de cargas consideradas essenciais pelas autoridades envolvidas nas ações de desobstrução de vias públicas determinadas pelo Decreto nº 9.382, de 25 de maio de 2018. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no

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Fonte: valor Econômico